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11/04/2018 - Migalhas - Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel
STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio
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11/04/2018 - 1VRPSP - CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. ARREMATAÇÃO.
Esta decisão fere um tema pouco estudado pelos operadores do direito registral imobiliário. Trata-se da vedação contida no § 2º do art. 1.339 do Código Civil, que impede a alienação de “parte acessória” de unidade imobiliária a outro condômino, “só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral”. Já me aventurei nessa seara e, embora a dúvida tenha sido julgada procedente, ainda tenho muitas dúvidas. Neste caso, a alienação se deu por meio de execução e extração de carta de arrematação e o registro foi deferido.
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10/04/2018 - Gazeta Regional (PR) - Moreira Sales busca a regularização fundiária de 119 imóveis na Cohapar
De acordo com o prefeito, são imóveis da Vila São José, que em breve devem receber a regularização
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10/04/2018 - Governo do Mato Grosso: Governo entrega títulos definitivos da extinta Cohab em Chapada dos Guimarães
O Programa ‘Endereço Certo’ do Governo do Estado de Mato Grosso, criado pela Agência de Fomento Desenvolve MT, está concretizando a regularização fundiária dos imóveis pela Companhia de Habitação do Estado (Cohab-MT)
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10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA.
Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.
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09/04/2018 - Alesp: Unidades habitacionais para famílias da favela de Jacareípe (SP)
A deputada Márcia Lia reuniu-se com a diretoria do órgão e confirmou a construção das casas, que já estão com projetos prontos
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06/04/2018 - Comércio do Jahu (SP) - Prefeitura abre inscrições para conjuntos habitacionais
Financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida as unidades serão destinadas a famílias com renda mensal de até R$ 2,6 mil
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06/04/2018 - Nova News (MS) - Prefeitura de Batayporã agiliza processo de regularização de imóveis
Parceria com Agehab beneficiará inicialmente 100 famílias de baixa renda
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06/04/2018 - G1 - Prefeitura de Manaus doa terreno de mais de 57 mil m² para obra de conjunto habitacional
Terreno fica no bairro Santa Etelvina, na Zona Norte da capital
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05/04/2018 - Folhamax (MT) - Cuiabá entrega mais 70 títulos definitivos aos moradores do Praieiro
A Prefeitura programou a entrega, durante todo este mês, de mais de 700 títulos de regularização fundiária do programa “Meu Lar, Minha Conquista”
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05/04/2018 - Câmara de São Paulo: Plano Municipal de Habitação tem aval da CCJ
O Projeto de Lei (PL 619/2016), do Executivo, prevê a criação de programas e estratégias habitacionais
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05/04/2018 - Acorda Cidade (BA) - Quem assinou contrato, mas não reside, perderá imóvel do Minha Casa Minha Vida
A decisão foi tomada nesta terça-feira (03.04) após assinatura do Termo de Parceria neste sentido com a direção da instituição financeira
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04/04/2018 - Nova News (MS) - 85 novas casas: “entrega de chaves concretiza sonho das famílias”, diz prefeito
Novas moradias contam investimentos de mais de R$ 18 milhões que tornam real o sonho da casa própria
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04/04/2018 - Alesp: Santa Isabel renova contrato com o Cidade Legal
A prefeitura de Santa Isabel renovou o contrato com a Secretaria de Estado da Habitação para desenvolver o Programa Cidade Legal, que visa à regularização fundiária no município
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04/04/2018 - Migalhas - Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente
A 11ª câmara Cível do TJ/RJ julgou caso de neta que morava desde 1995 em imóvel deixado informalmente por avó
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04/04/2018 - Projeto de Lei de Teto Remuneratório para cartórios é arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou no último dia 2 de abril, o Projeto de Lei 1983/2015, que propunha um teto remuneratório a notários e oficiais de registro com base no valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Projeto foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
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03/04/2018 - News Rondônia - Mais de 1.700 terrenos serão regularizados no bairro Costa e Silva em Porto Velho
Sete moradores do bairro Costa e Silva testemunharam no Palácio Rio Madeira, na segunda-feira (02.04), a assinatura da ordem de serviço para o início dos levantamentos para a regularização de terrenos como parte do programa Papel Passado, em Porto Velho
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03/04/2018 - Alesp - Regularização de 762 unidades habitacionais de Santa Branca
A demanda é bastante necessária porque há famílias que há anos moram no núcleo a ser regularizado
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02/04/2018 - JM Online - Cinco construtoras vão participar do “Feirão de Imóveis” da Cohagra
As construtoras credenciadas irão apresentar os imóveis disponíveis e fazer a simulação de contrato, inclusive com estimativa das possíveis parcelas a serem pagas
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02/04/2018 - Diário da Amazônia - Famílias conhecem novo endereço em Porto Velho
Governo do Estado realiza sorteio do Residencial Morar Melhor, do bairro Aeroclube
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